Sobre mim
Advogado atuante em Londrina e região, formado pela Universidade Estadual de Londrina.
OAB n.º 91.789.
Membro da Comissão de Promoção de Igualdade Racial e das Minorias da OAB/Londrina e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Londrina.
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Direito Civil, 17%
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Direito Penal
Comentários
(58)
Henrique Gabriel Barroso
Comentário · há 10 horas
Fui demitido sem justa causa, e agora? Quais são meus direitos? (pós reforma trabalhista)
Henrique Gabriel Barroso · há 4 meses
"Liberação das Guias do Seguro Desemprego
Se você tinha mais de 12 meses de carteira assinada quando foi demitido sem justa causa, o seu empregador possui a OBRIGAÇÃO de te fornecer as guias para dar entrada no pedido de seguro desemprego.
Inobstante, com o advento da reforma trabalhista, caso o empregador de baixa na carteira do empregado e comunique a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias, a CTPS e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são documentos hábeis para requerer o benefício do seguro desemprego. (art. 477, § 10º, CLT)"
Se você tinha mais de 12 meses de carteira assinada quando foi demitido sem justa causa, o seu empregador possui a OBRIGAÇÃO de te fornecer as guias para dar entrada no pedido de seguro desemprego.
Inobstante, com o advento da reforma trabalhista, caso o empregador de baixa na carteira do empregado e comunique a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias, a CTPS e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço são documentos hábeis para requerer o benefício do seguro desemprego. (art. 477, § 10º, CLT)"
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