O dia internacional da mulher e as pautas da bancada feminina

O Dia Internacional da Mulher é celebrado no dia 08 de março, sendo que a ideia de sua criação teria surgido no final do século XIX e início do século XX no Estados Unidos e na Europa, locais nos quais existiam diversas lutas feministas em busca de melhores condições de vida e de trabalho, buscando o direito ao voto, dentre outras.

Posto isto, por mais que muitos achem que hoje seja um dia de admirar a mulher, hoje não é só isso: é também um dia de luta e de lembrar o longo percurso que as mulheres percorreram até agora, um dia de reconhecer todo seu esforço e um dia de apoiar a igualdade entre homens e mulheres.

Neste contexto, o Senado Federal elencou duas das principais pautas atuais da bancada feminina: a aprovação do PLC 18/2017, que criminaliza a chamada “vingança pornográfica”, e o PLS 612/2011, que legaliza o casamento homoafetivo.

Conforme noticiado, as duas propostas estão prontas para votação em Plenário e devem ganhar urgência na tramitação em razão das comemorações pelo do Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.

VINGANÇA PORNOGRÁFICA

O PLC 18/2017 institui a pena de reclusão de dois a quatro anos, mais multa, para quem fizer o registro ou divulgação não autorizada de cenas da intimidade sexual de uma pessoa.

Como o projeto sofreu alterações, caso ele seja aprovado no Senado ele deve voltar para a análise da Câmara dos Deputados. Atualmente, ele altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no sentido de que prevê a instituição de um tipo penal chamado “divulgação não autorizada da intimidade sexual”, com circunstâncias para seu aumento de um terço à metade. Também seria enquadrado aí quem permitir ou facilitar, por qualquer meio, o acesso de pessoa não autorizada a acessar esse tipo de conteúdo.

Frise-se que está é uma importante pauta das mulheres porque essa prática é comumente praticada por ex-parceiros das vítimas como forma de vingança após o término do relacionamento. Ainda, por mais que tal prática possa afetar tanto homens quanto mulheres, as mulheres costumam ser muito mais afetadas por esta prática do que os homens.

UNIÃO HOMOAFETIVA

Conforme mencionado, outra prioridade da bancada feminina é o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011), sendo que o projeto legaliza a união estável homoafetiva ao promover alterações no Código Civil (Lei 10.406/2002).

Atualmente, a legislação reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto prevê a alteração deste dispositivo, no sentido de que considere “a união estável entre duas pessoas”, sem referência ao sexo, mantendo o restante do texto do artigo. Vários outros artigos serão alterados, com a retirada dos termos “homem” ou “marido” e “mulher”, para a adequação da proposta.

Conforme veiculado pelo senado, o texto também estabelece que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

Inobstante, frise-se que a conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa, mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido o direito à formalização da união entre casais homossexuais, e mesmo que em 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha estabelecido uma resolução sobre a celebração de casamento civil e sobre a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

"O projeto na forma de substitutivo, relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), chegou a ser aprovado no ano passado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e seria remetido à Câmara. O senador Magno Malta (PR-ES), no entanto, apresentou um recurso para que o texto fosse votado em Plenário."

Cumpre salientar que a aprovação deste projeto traria uma maior segurança jurídica para casais do mesmo sexo que querem se casar e também significa ter sua existência reconhecida, trazendo maior visibilidade à causa.

Portanto, no dia de hoje, espero sim que as mulheres sejam exaltadas em todos os seus aspectos, seja em sua inteligência, força, beleza e perseverança. Contudo, também espero que toda a população as ajude na sua luta contra uma sociedade que insiste em não lhes reconhecer como iguais aos homens e que não lhes provê a devida segurança jurídica em todos os aspectos necessários, falhando em lhes proporcionar a devida isonomia.

Fontes: Senado Federal

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