jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2019

DECISÃO: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego

Fonte: TRF1

Henrique Gabriel Barroso, Advogado
há 2 meses

Um homem foi condenado a um ano e quatro meses de pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região, em virtude da prática de estelionato qualificado. Segundo os autos sob o n.º 0039425-09.2013.4.01.3300/BA , ele recebeu parcelas do seguro-emprego, no valor de R$ 829,20 cada, enquanto á estava trabalhando em uma empresa de organização de eventos e cerimonial.

A defesa do réu alegou que a causa deveria ser julgada improcedente, ante ao valor insignificante que foi subtraído dos cofres públicos federais e por ele recebido, sendo que esta tese do "princípio da insignificância" é aceita em processos que falam de crime de natureza tributária, motivo pelo qual também deveria ser aceita no seu caso.

O outro ponto de sua defesa foi que "O Ministério Público Federal, autor da denúncia, não logrou provar a prática de atividade dolosa (consciente e deliberada) por parte do réu; nem no que diz respeito ao ardil ou meio fraudulento, nem para auferir vantagem indevida; não há como prosperar a pretensão punitiva do estado no tipo contido na exordial acusatória".

Contudo, o processo se encaminhou até o TRF, onde o relator do processo, des. Néviton Guedes, entendeu que restou evidenciado que "o apelante obteve vantagem indevida de forma consistente nos saques das parcelas de seguro-desemprego, no mesmo período em que mantinha vínculo laboral, as quais somente são devidas a quem é despedido sem justa causa e não obtém outro vínculo de trabalho".

O desembargador finalizou seu voto ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, entende que não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios, o que se dá ante ao desvalor da lesão ao bem jurídico tutelado, que é a credibilidade do programa do seguro-desemprego.

Fonte: TRF1

20 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

André....
Em consulta aos autos mencionados neste artigo é possível verificar estas circunstancias....

"3. A materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal descrito no art. 171, § 3º, do CP foram devidamente comprovados nos autos. Restou provado que o apelante obteve vantagem indevida consistente nos saques das parcelas de seguro desemprego, no mesmo período em que mantinha vínculo laboral, as quais somente são devidas a quem é despedido sem justa causa e não obtém outro vínculo de trabalho.

4. Evidencia-se o dolo no fato de o réu ter feito um acordo com o novo empregador para trabalhar como “freelancer”, ou seja, sem assinar a carteira a fim de continuar

recebendo o seguro desemprego relativo ao emprego anterior. Após o término do recebimento das parcelas do seguro-desemprego, o novo empregador do réu disse que assinaria sua CTPS, sem o período em que trabalhou de modo informal, e que passaria a pagar seu salário com os descontos legais. Inconformado, o réu ingressou com ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento da relação de emprego no período em que recebeu as parcelas do seguro-desemprego.

5. Tal situação também comprova a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, sua intenção de obter vantagem ilícita em detrimento do erário, consistente nas parcelas do seguro-desemprego, e ao mesmo tempo de salário com carteira assinada, não havendo que se falar em ausência de elemento subjetivo ou na existência de erro de proibição." continuar lendo

Sem querer defender ou ofender alguém, não é parecido com o que temos ouvido falar na imprensa sobre o auxílio-moradia para os funcionários do judiciário que tem residência na cidade onde trabalham?
PS.: desculpem a minha ignorância, posso ter entendido errado. continuar lendo

Boa tarde, William! Existe uma diferença crucial entre uma prática e outra: um é crime e o outro (sem entrar no mérito se é moral ou não) tem o aval ou a conivência da lei. continuar lendo

É pior.. porque eles são juízes e entendem perfeitamente a lei. Alias, um simples funcionário público entenderiam que isso era safadeza e não pegariam o benefício porque;

Primeiro: é contra a lei.
Segundo: eles iriam ser realmente punidos; poderia se acabar uma carreira por causa de um auxilo -alimentação

O auxilio (como o nome já diz "auxilio) é para quem tem necessidade. Se um juiz tem casa para morar no local em que trabalha, então, qual o motivo do auxilio ?

A diferença nos dois casos é que um é vagabundo e o outro é juiz; (ohhh!); magistrado;"dotô" das leis.

Para mim também que pega auxilio sem necessidade não deveria ser incluído nesse caso: seria bem pior! continuar lendo

Willian,

nesse caso dos juízes, o auxilio não é automaticamente concedido. Para se obter é preciso o magistrado requerer o beneficio.

No meu entendimento, da feita que ele não precisa do auxilio e pede, ele tem má fé no sentido de burlar a lei (1 crime) e gasta o dinheiro público sem necessidade (2 crime) continuar lendo

Só pra esclarecer: não são os funcionários que recebem, só os Juízes e Desembargadores. continuar lendo

artigo interessante porem seria de grande valia mostrar fatos anteriores ao ocorrido. de que forma este processo se deu? houve denuncia? continuar lendo

Boa tarde. O STF e suas decisões. Me lembro quando aplicaram o principio da insignificância no furto de celular e agora não pode ser aplicada nesse caso. Condeno todo tipo de ato ilícito, já adianto para não haver criticas mas o que me chama a atenção , que quando o ônus é do Governo , taca-lhe a lei, quando é do cidadão comum , deixa pra lá. O furto de um celular causa prejuízo enorme a pessoa furtada , então não cabe aos digníssimos magistrados dizer que é insignificante. Espero que as coisas mudem, que o STF volte a ser o Supremo Tribunal Federal , com seus juízes imparciais, com os olhos voltados para a legalidade e para justiça , independente de quem seja a parte no processo. continuar lendo