jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021

Um prédio/condomínio pode proibir um morador de ter um animal de estimação em sua residência?

Henrique Gabriel Barroso, Advogado
há 3 anos

De fato, é uma faculdade do condomínio estipular regras para resguardar o sossego, a segurança e a saúde dos seus moradores, por meio de convenção ou de regimento interno, conforme artigos 1.333 e 1.334 do Código Civil. Contudo, existem diversas decisões constatando que o morador deve ter direito de ter um animal de estimação em sua residência, mesmo que exista regra em sentido contrário no condomínio. [1]

Os arst. 1.228 e 1.335, inciso I, do Código Civil mencionam que o proprietário tem direito de dispor livremente de sua propriedade, sendo que a Constituição Federal também resguarda este direito em seu art. , inciso XXII. Inobstante, os animais são considerados pelo direito brasileiro como bens semoventes e, por isso, seus donos também possuem direito de propriedade sobre eles.

Ainda nesta linha de raciocínio, o artigo , inciso II, da CF menciona o seguinte: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei”.

Assim, instaura-se o debate: o condomínio tem o direito de estipular determinadas regras para resguardar a boa convivência dos condôminos, mas o proprietário tem o direito de dispor de suas dependências.

Por isso, o entendimento é que quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros [2]: o morador tem direito a possuir um animal de estimação (seja ele de grande, pequeno ou médio porte) em sua residência, desde que o exercício de tal direito não cause nenhuma perturbação, desconforto ou risco aos demais condôminos, não configurando uso anormal da propriedade, vide art. 1.277 do Código Civil . [3]

Contudo, é importante se atentar que o condomínio ainda poderia fazer algumas proibições, de acordo com o inciso IV do art. 1.336 do Código Civil e conforme art. 19 da lei 4.591/64 , a fim de preservar o sossego, a saúde e a segurança dos demais condôminos [4], como:

  • Definir quais as áreas adequadas para os pets e proibir sua circulação, por exemplo, na garagem ou no playground;
  • Deixar o animal solto, sem coleira, nos locais de uso comum do prédio,
  • Deixar dejetos no jardim.

Portanto, caso o condomínio esteja fazendo alguma proibição neste sentido com a qual você não concorde, não hesite em contatar um advogado, a fim de entrar com uma ação cível (ordinária, anulatória, cominatória...) para discutir este conflito.

Posso fazer um acordo para ser mandado embora?

Quais os direitos de quem é mandado embora?

O empregado que escolhe quando tirar suas férias?


Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

30 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ótimo artigo!!

Realmente tem pessoas que só por não gostarem de cachorro acha que ninguém mais pode tê-los ou gostar deles, sensata análise, uma vez que se a residência e sua, com ela, desde que seguido as regras que não interfiram em direitos alheios, faz o que quiser. Show! continuar lendo

Muito obrigado pelo elogio!

Abração continuar lendo

Concordo e não implico, mas confesso q os cachorros histéricos q alguns vizinhos têm, e q ficam o dia todo sozinhos, latindo como desesperados, ou mesmo a noite quando os donos q os amam tanto saem e os deixam sozinhos, me incomodam muito. Mas tb o barulho dos carros, das pessoas falando, etc...então não é nenhum incômodo insuportável. Considero como incômodo natural de se viver apinhado em um galinheiro (prédio). Se eu quiser paz e sôssego, terei q me mudar para o meio do mato, isolada, e de preferência algum mato sem bicho. continuar lendo

Verdade Isa Bel. É realmente um incômodo os cachorros que choram o dia todo a falta do dono. Passei por isso... continuar lendo

Não vivo sem meu cachorro. Fiel amigo. continuar lendo

Também não e não sei se meus cães se adaptariam em um apartamento. Nesse caso prefiro morar em uma casa. continuar lendo

Absolutamente Questionável! Existe o "bom senso" e algumas pessoas "fora do senso comum". Sob este pretexto, eu poderia ter 15 (QUINZE) cães ou gatos dentro de um apartamento com cuidado duvidoso? A regra deveria ser a mesma. Ah, o meu animal de estimação é um leão (filhote) que (faz de conta...) consegui ter... Quero passear no parque junto as criança, posso? Ainda, seria razoável ter um cão das raças mais bravas, e criado de forma inadequada, para andar com ele na área comum? Mesmo expondo em risco os demais? Ah, se ele defecar eu "não limpo". Rss. Ah, e aquele cãozinho que quando os donos saem para trabalhar, ele fica desesperado latindo de 8 a 10 horas (aguente os vizinhos...)? - São tantas as situações, que é preciso impor algumas limitações. SOU FAVORÁVEL a cada um ter o seu animal de estimação. Mas restrições, podem e DEVEM ser aplicadas, como os exemplos acima. continuar lendo

Não é só na área comum não, pegue o elevador com o pitbul raivoso do seu vizinho e vc saberá o q é temer pela própria vida. Já passei por isso. Da hora q ele entrou, eu já estava no elevador, até a hora q eu desci, rezei para todos os santos q lembrei. O diabo do cão me olhava com os lábios meio abertos, os dentes aparecendo, e o pitbesta q o segurava falando: não tenha medo, ele é bozinho...sei, bonzinho. continuar lendo

Impressionante que, mesmo com todas as ponderações existentes no artigo, ainda tenha pessoas com esse tipo de questionamento. Tenho vizinhos que possuem pitbulls mais dóceis que pischer! Isso é muito relativo e pra isso existe imposição de regras de ambos os lados, podendo, a qualquer momento, acionar judicialmente para obrigar seu cumprimento. continuar lendo

Discordo, Ana. O pitbesta entra com uma fera q tem uma mordida de 1 tonelada de força sem focinheira em um elevador pequeno, e as outras pessoas q acreditem na bondade do bicho? O bicho fica rosnando, entredentes, e vc q não respire para não irritá-lo? Pq eu sou obrigada, dentro da extensão do meu lar, q é o elevador, a me deparar com uma fera q eu não teria jamais em casa e com a qual não quero contato? E se fossem crianças ali dentro, idosos, com medo de cachorros? Todos são obrigados a correrem riscos pq o pitbesta tem o direito de transitar com a fera dele pelas áreas comuns? Sem noção. Os cachorrólatras estão passando de todos os limites. Nem todos são obrigados a dividir elevador com cachorro. Há pessoas q não gostam e não são obrigados a gostar. Se a pessoa quiser ter um animal em um condomínio, terá q descer de escadas, ou ficar esperando o elevador até não terem outras pessoas neles, pq as pessoas não são obrigadas a se exporem a pulgas, ou todas as demais alergias (q os donos dirão q os cachorros não têm mas não teremos garantias da verdade). Há pessoas alérgicas a pêlos, há pessoas com pânico de cachorros por terem sido mordidas quando crianças e há aquelas q simplesmente não gostam, não querem o bicho cheirando e lambendo como fazem com todos q entram nos elevadores quando estão lá. Fora o risco, principalmente dos grandes e q estão sem focinheiras de morder, pq não gostou do cheiro de algo na pessoa (algum remédio q está tomando, perfume, etc). Falam tanto no direito de terem os animais em seus aptos, mas no direito do outro poder dormir sem o latido dos cães largados sozinhos a noite pq os donos q tanto os amam saíram e os largaram lá, ou de poder subir e descer no elevador sem ter q se deparar com cachorros. Muito fácil falar no direito de um e esquecer e pisar no direito do outro. O direito de não ter q conviver com cachorros, afinal é um prédio, lugar urbano e não um sítio. Acho q bom senso é a chave. Não entrem nos elevadores com os animais, afinal os outros não são obrigados, ou só o façam qdo ng estiver lá. Carreguem os animais pelas áreas comuns nos colos, pois os outros não são obrigados. E se virem para q seus cachorros não latam, principalmente a noite, respeitando o direito dos vizinhos ao sossego. E animais grandes, só com focinheira (como manda a lei para sair com eles). Assim todos os direitos são respeitados. continuar lendo

Não caio nessa de "pitbull mais dócil que pinscher" de jeito nenhum! A mordida de um pischer não arranca membros, não mata, mas a de um pit bull sim! Arrisque quem quiser, eu saio do elevador, de onde quer que eu esteja para não ficar próximo de um animal desse! continuar lendo

Perfeito meu caro, tem-se aí a questão da operabilidade (dependerá das condições pessoais do morador - por exemplo, uma pessoa idosa e deprimida terá sua saúde debilitada se não puder ficar com seu cão a justificar um grau de tolerância em relação à questão) aplicação das regras de ponderação sugeridas por Norberto Bobbio, ou a proporcionalidade de Celso Lafer para situações de pseudo lacunas ou antinomias, ou a boa e velha função social, ou socialidade, prevista no artigo 5º LINDB. Parabéns pela iniciativa. continuar lendo

Que excelente argumentação para complementar o texto!

Obrigado pelo elogio e pelo comentário! continuar lendo