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24 de Maio de 2018

Como a reforma trabalhista afetou as horas in itinere, pagas ao trabalhador?

Henrique Barroso, Advogado
Publicado por Henrique Barroso
há 2 meses

As horas in itinere consistem no tempo de deslocamento do empregado de sua casa para o trabalho e vice versa, o qual era contabilizado como tempo integrante da jornada de trabalho, caso presentes os dois requisitos abaixo, vide o antigo § 2º do art. 58 da CLT:

– o local de trabalho precisa ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (requisito 01); e

– o empregador deve fornecer transporte para o deslocamento (requisito 02).

Ainda neste sentido, frise-se que a criação deste instituto se deu em virtude da súmula 90 do TST que estabelecia, dentre outras questões, que as horas in itinere limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. [1]

O instituto mencionado foi criado sob a justificativa de que a parte empregadora resolveu estabelecer seu negócio em um local afastado da cidade e, por isso, teria a obrigação de fornecer um transporte para seus funcionários, já que não haveria outra forma de chegar até o local por meio de transporte público. Ainda, já que o transporte foi fornecido pela empresa, ela deveria incluir este transporte na jornada de trabalho do trabalhador, já que é a responsável pelo mesmo

Contudo, a lei 13.467 de 2017, conhecida como reforma trabalhista, revogou expressamente o § 3º do artigo mencionado, que trazia algumas orientações sobre horas in itinre para micro e pequenas empresas, e alterou o seu § 2º , extinguindo totalmente o pagamento deste benefício.

Neste diapasão, alguns dos argumentos para extinção deste pagamento foram os seguintes [2]:

  • O transporte assegurado pela empresa ao empregado deve ser incentivado, e não o contrário: onerando as empresas que os fornecem;
  • Os lugares de difícil acesso ou 'não servidos por transporte regular' deixam de sê-lo diante da condução oferecida e, por isso, são um favor as empresas fazem;
  • Não faz sentido que os empregados que utilizam vários meios de transporte para alcançar o seu local de trabalho não sejam beneficiados com a jornada in itinere, enquanto este instituto é reconhecido àqueles que são transportados das suas casas até o local de trabalho, em condução especial.

Portanto, com o advento da reforma trabalhista, passam a não ser devidas as verbas a título de horas in itinere, no tocante ao tempo depreendido pelo trabalhador após a data da vigência da lei. Frise-se que esta regra não retroage, isto é, não se aplica às verbas devidas antes da vigência da reforma.

Caso existam mais dúvidas, não hesite em contatar um advogado.

Para saber mais, curta nossa página SLBarroso Advocacia.

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

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