jusbrasil.com.br
24 de Fevereiro de 2020

Não fornecer nota fiscal aos clientes é crime?

Quais são as possíveis formas de se defender?

Henrique Gabriel Barroso, Advogado
há 2 anos

CASUÍSTICA

A nota fiscal é um documento fiscal que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa. [1]

A única maneira de os órgãos de controle fiscal do governo conseguirem cumprir uma boa fiscalização é por meio do monitoramento de notas fiscais, já que elas constituem a comprovação de que uma venda foi realizada. Através da emissão desta nota, o Estado consegue auferir quais são os percentuais que devem ser recolhidos pela empresa para os cofres públicos, a título de tributos fiscais. [2]

Inobstante, uma prática comum em alguns estabelecimentos comerciais é a de não fornecer uma nota fiscal quando um cliente adquiri determinado produto. Contudo, esta conduta possui alguns riscos, já que o dono do estabelecimento não só está se omitindo do dever de adimplir uma determinada quantia ao Estado, como também está cometendo um crime.

Neste sentido, o art. da Lei n.º 8.137/1990 assevera que é um crime contra a ordem a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

SUJEITO PASSIVO

Importa salientar que a pessoa jurídica não será o sujeito passivo neste delito, o que agrava sua seriedade, já que o responsável pela falta de emissão de notas fiscais que será responsabilizado na esfera criminal.

TESES DEFENSIVAS

Caso você seja o sujeito passivo que não emitiu uma nota fiscal, existem algumas formas de se defender nessa ação penal, das quais destacam-se duas:

  • A primeira delas é o ato de parcelar o valor sonegado antes do recebimento da denúncia, conforme os ditames do art. 83 da Lei 9.430/96, o que suspende a pretensão punitiva do Estado. Uma vez que o valor for totalmente pago, extingue-se a punibilidade do sujeito passivo;
  • A segunda tese defensiva possível consiste em alegar o princípio da insignificância da conduta: caso o valor sonegado seja menor do que o valor necessário para ajuizar uma ação fiscal, é possível aplicar este princípio com o escopo de absolver o sujeito passivo, atribuindo um desvalor a sua conduta.

Segundo o STJ, o valor mínimo necessário seria de R$ 10.000,00, conforme a lei 10.522/2002, em seu art. 20. Segundo o STF, este valor seria de R$ 20.000,00, conforme a portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda.

ORIENTAÇÃO

Conquanto, a menos que você esteja enquadrado como microempreendedor individual, que é dispensado de emitir notas fiscais, de acordo com a lei complementar 123/2006, art. 26, § 1º, não se deve conceder um serviço ou produto a um cliente sem fornecer junto ao mesmo uma nota fiscal, sob o risco de responder criminalmente por isso. Contudo, caso este crime já tenha sido cometido, há possibilidades de evitar uma eventual condenação criminal.


Caso existam mais dúvidas, não hesite em contatar um advogado.

Para saber mais, acesse nosso site SLBarroso Advogados


Sou obrigado a comparecer em uma audiência criminal?

Quais provas ilícitas são admitidas no direito penal?

Como funciona a prisão alimentícia?

Autores: Henrique Gabriel Barroso e Sergio Luiz Barroso

Arte: Nozor Pereira

12 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Conforme lei complementar 123/2006 (estatuto da micro e pequena empresa), artigo 26, parágrafo primeiro, o MEI (microempreendedor individual) é explicitamente dispensado da emissão de notas ou cupons fiscais. continuar lendo

Obrigado Dr. Irei complementar o texto. continuar lendo

Ué, porque isso não funciona nos pedágios escorchantes? continuar lendo

"Segundo a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), as regras foram definidas em conjunto com a Receita Federal. A possibilidade de o próprio guichê emitir a nota foi descartada porque seria necessário inserir dados, como número de CPF e da placa do veículo, – e isso poderia resultar em filas nas praças de pedágio.

O usuário deve então guardar o documento fiscal equivalente (aquele papel entregue na praça de pedágio) e acessar o site da concessionária, em até sete dias depois do pagamento. A emissão vale também para quem tem sistemas de cobrança automática, como Sem Parar e Via Fácil." continuar lendo

Realmente, houve um equívoco. A ME e a EPP estão sim obrigadas à emissão de nota fiscal. Já o MEI está dispensado. continuar lendo

""Não emitir nota fiscal é crime mas os recursos pagos pela emissão são usados para atender ao clientelismo da política que não é crime"".:: E caso você diga que é crime,então porquê o STF eterniza o julgamento de assuntos que já são conhecidos ? ..Que o autor conte mais uma? continuar lendo